Quinta-feira,
16 de Maio de 2024 -
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Justiça do Trabalho combate assédio, discrimi ...
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16/05/2024 (00:00) A 8ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece em todos os regionais do país de 20 a 24 de maio com o tema: "É conciliando que a gente se entende". Promovida pelo Conselho Superior da Justi ...Conceito de valor de mercado na reforma pode ...
14/05/2024 (00:00) Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas quais a base de cálculo da Contribuição sobre Bens ...Contribuintes que não entregaram obrigações a ...
14/05/2024 (00:00) A Receita Federal iniciou no dia 19 de março a intimação de contribuintes omissos em relação às obrigações acessórias.Segundo o órgão, houve omissão das seguintes declarações e escriturações: Pro ...CAASP Itinerante estará em Guarulhos e Embu-G ...
16/05/2024 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo realiza a segunda etapa da 20ª edição da CAASP Itinerante nos dias 21 e 22 de maio.Registre-se: corregedor nacional entrega docu ...
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15/05/2024 (00:00) Nesta segunda (13), estudantes do Colégio Mackenzie, na capital, estiveram na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na ocasião, participaram de uma roda de conversa sobre o proces ...Justiça do Trabalho é competente para analisa ...
15/05/2024 (00:00) Com base no princípio da unicidade de convicção, a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a responsabilização de empresa de manutenção ...CAASP inaugura novas instalações da farmácia ...
15/05/2024 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugura na sexta-feira (17), às 16h, as novas instalações de sua farmácia em Assis, na mesma oportReconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado.
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de mãe a patrimônio digital de filha falecida. Segundo os autos, após a morte da filha, a apelante solicitou o desbloqueio do celular junto à empresa responsável pelo serviço, alegando ser a única herdeira e ter direito aos bens deixados pela filha, o que incluiria o acervo digital do aparelho.
Para o relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto de Salles, apesar da inexistência de regulamentação legal específica, o patrimônio digital de pessoa falecida, considerado seu conteúdo afetivo e econômico, pode integrar o espólio e, assim, ser objeto de sucessão. “Não se verifica justificativa para obstar o direito da única herdeira de ter acesso às memórias da filha falecida, não se vislumbrando, no contexto dos autos, violação a eventual direito da personalidade da de cujus, notadamente pela ausência de disposição específica contrária ao acesso de seus dados digitais pela família. Acrescente-se, ainda, que não houve resistência da apelada ao pedido de transferência de acesso à conta da falecida, desde que houvesse prévia decisão judicial a esse respeito”, escreveu.
Completaram a turma julgadora os desembargadores João Pazine Neto e Donegá Morandini. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1017379-58.2022.8.26.0068
Fonte:
TJ São Paulo
29/04/2024 (00:00)